HC 991488 - DECISAO

HC 991488 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar, em essência, de meio substitutivo de recurso próprio, e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamento em exame criminológico desfavorável e cadastro de faltas disciplinares graves, fatos cuja reanálise fático-probatória é vedada na via do habeas corpus; portanto, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: DAVID ALMEIDA CHAVES; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tema 1161
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID ALMEIDA CHAVES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do exame criminológico e do histórico prisional na execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar, em essência, de meio substitutivo de recurso próprio, e não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu o livramento condicional com fundamento em exame criminológico desfavorável e cadastro de faltas disciplinares graves, fatos cuja reanálise fático-probatória é vedada na via do habeas corpus; portanto, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.