HC 976505 - DECISAO

HC 976505 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada, concluiu que o novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional autoriza a revogação do benefício, mas não configura, na hipótese, falta disciplinar de natureza grave que autorize a perda de 1/3 dos dias remidos ou a interrupção do lapso para progressão de regime; por isso, afastou o reconhecimento da falta disciplinar e restabeleceu os dias remidos, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GEDAIAS PENHA LOBATO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e restabelecer os dias remidos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Revogação Do Livramento Condicional, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Revogação Do Livramento Condicional Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

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Parties

GEDAIAS PENHA LOBATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta disciplinar grave por novo crime durante livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de aplicação das consequências da falta grave (perda de dias remidos, regressão de regime, interrupção do lapso para progressão)
  3. 3 Regramento próprio aplicável ao novo crime cometido durante o livramento condicional (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado à sua jurisprudência consolidada, concluiu que o novo crime cometido durante o período de prova do livramento condicional autoriza a revogação do benefício, mas não configura, na hipótese, falta disciplinar de natureza grave que autorize a perda de 1/3 dos dias remidos ou a interrupção do lapso para progressão de regime; por isso, afastou o reconhecimento da falta disciplinar e restabeleceu os dias remidos, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave e restabelecer os dias remidos.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave