REsp 2111607 - DECISAO

REsp 2111607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a declaração de hipossuficiência do apenado tem presunção de veracidade (art.99, §3º, CPC e Tema Repetitivo n.931), incumbindo ao Ministério Público o ônus de apresentar provas concretas em contrário; somente o inadimplemento deliberado da multa justificaria a negativa do livramento condicional, e a análise em sentido diverso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: THIAGO DOS SANTOS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Pena De Multa, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 931/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Pena De Multa Hipossuficiência Presunção De Veracidade Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

THIAGO DOS SANTOS BEZERRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do não pagamento da pena de multa como óbice ao livramento condicional
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do apenado
  3. 3 Ônus de provar a capacidade econômica do apenado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: a declaração de hipossuficiência do apenado tem presunção de veracidade (art.99, §3º, CPC e Tema Repetitivo n.931), incumbindo ao Ministério Público o ônus de apresentar provas concretas em contrário; somente o inadimplemento deliberado da multa justificaria a negativa do livramento condicional, e a análise em sentido diverso implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.