HC 993682 - DECISAO

HC 993682 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite indeferir livramento condicional quando há faltas disciplinares graves e ao considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a impetração não justificou concessão de ofício da ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: DENIS CARVALHO LUZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Mau Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar Grave, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Mau Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Grave Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENIS CARVALHO LUZIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça; a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite indeferir livramento condicional quando há faltas disciplinares graves e ao considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, de modo que a impetração não justificou concessão de ofício da ordem, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal