HC 989146 - ACORDAO

HC 989146 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (havendo risco de supressão de instância) e porque o writ estava deficitariamente instruído, sem peças processuais essenciais (decisão de primeiro grau e acórdão), além de o habeas corpus não ser via adequada para revisão de questões que demandam revolvimento fático-probatório relativas ao livramento condicional.

Parties
Agravante: Jonatas da Cunha Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Instrução Deficiente, Habeas Corpus, Fungibilidade Recursal, Prova Pré Constituída
Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Instrução Deficiente Habeas Corpus Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

Jonatas da Cunha Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Necessidade de juntada de peças processuais indispensáveis (decisão de primeira instância e acórdão) para o conhecimento do writ
  3. 3 Adequação do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução para revisar indeferimento de livramento condicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria suscitada não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (havendo risco de supressão de instância) e porque o writ estava deficitariamente instruído, sem peças processuais essenciais (decisão de primeiro grau e acórdão), além de o habeas corpus não ser via adequada para revisão de questões que demandam revolvimento fático-probatório relativas ao livramento condicional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.