HC 975798 - DECISAO

HC 975798 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual fundamentou-se em elementos idôneos — a gravidade do crime e a prática recente de falta disciplinar grave — e tal valoração do requisito subjetivo está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional; assim, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO SAULO DE TARSO MENDES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Súmula 491, Tema N. 1.161
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Histórico Prisional +2 more

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Parties

DIEGO SAULO DE TARSO MENDES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade do delito e faltas disciplinares recentes impedem a concessão do livramento condicional
  2. 2 Se o requisito subjetivo do art. 83 do CP deve considerar todo o histórico prisional e não se limitar a 12 meses
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual fundamentou-se em elementos idôneos — a gravidade do crime e a prática recente de falta disciplinar grave — e tal valoração do requisito subjetivo está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar todo o histórico prisional; assim, não há flagrante ilegalidade a ser corrigida por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se