AREsp 2848716 - DECISAO

DECISÃO A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 299/302, cujo relatório ora transcrevo: Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (e-STJ fls. 256/270), em face de decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que negou seguimento ao recurso especial ministerial (e-STJ fls. 251/253). No recurso especial inadmitido (e-STJ fl. 220/246), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição, o Ministério Público estadual sustenta, em síntese, a ocorrência de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal e ao art. 83, III, "a", do Código Penal, sob o argumento de que o Tribunal estadual deixou de enfrentar ponto relevante para o deslinde da questão, notadamente o histórico conturbado do apenado, que não preenche o requisito objetivo para obtenção do livramento condicional. Argumenta, ainda, que o acórdão ora questionado encontra-se em descompasso com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1161/STJ, no qual foi firmado o seguinte: "A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". O Tribunal estadual, ao negar seguimento ao recurso especial ministerial, fundamentou sua decisão na incidência das Súmulas nº 7 e 83 desse Superior Tribunal de Justiça. Daí a interposição do presente agravo em recurso especial, no qual o Ministério Público estadual sustenta a não incidência das Súmulas nº 7 e 83 dessa Corte Superior. Ao final do parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo e do recurso especial. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou ainda pelo Tribunal local, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, como o cometimento de faltas graves, justifica o indeferimento do pleito de livramento condicional, bem como de progressão de regime, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte Superior, ao apreciar o Tema n. 1.161, consolidou o posicionamento de que a "valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". No caso dos autos, a Corte estadual assim consignou, ao manter a decisão que concedeu o benefício ao ora recorrido (e-STJ fls. 157/158): In casu, o requisito objetivo foi preenchido na data de 19/10/2023, conforme consta no relatório da situação processual executória (SEEU - mov. 310.1). Quanto ao requisito subjetivo, a certidão carcerária concluiu pelo ótimo comportamento (SEEU - mov. 337.1). Desse modo, atendendo aos requisitos fundamentais para a concessão do livramento condicional - art. 83, do CP e ao art. 112, § 2º da LEP - o agravado faz jus ao benefício. Quanto ao argumento do órgão ministerial de que o reeducando praticou falta grave e, por isso, o benefício deve ser afastado, importante ressaltar que, a última transgressão disciplinar foi reconhecida em 23/12/2022 (SEEU - mov. 253.1) e praticada no dia 19/10/2022, inclusive esta foi a data base fixada para a reprojeção de novos benefícios, ou seja, exatamente um ano antes da data que o agravado fez jus ao livramento condicional, o qual somente foi concedido em 21/11/2023. Portanto, houve cumprimento de lapso temporal suficiente, qual seja, 12 meses, conforme prevê o art. 83, III, "b", do CP, adequado para análise do ótimo comportamento emitido pela certidão carcerária, em 13/11/2023. Importante ressaltar que para o reeducando obter o conceito "ótimo" em relação ao seu comportamento é necessário que não tenha cometido infração disciplinar de natureza grave ou média no prazo mínimo de 1 ano, conforme art. 24, do Manual de Administração do Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia/MASPE. E, em que pese o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1161, o qual estabelece que o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, compreendo não ser razoável, sobretudo, diante de legislação pátria que prevê que a falta grave não deve ser cometida nos últimos 12 meses. .. Portanto, considerando que a falta grave foi cometida um pouco mais de um ano antes da concessão do livramento condicional, a decisão guerreada está em conformidade com o entendimento firmado bem como com a legislação vigente, preenchidos, portanto, todos os requisitos necessários. Por fim, destaco a imprescindibilidade de estabelecer o tempo de carência para que os reeducandos possam fazer jus a novos benefícios, caso contrário, a penalização pelo cometimento de faltas graves teria caráter ad aeternum. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em confronto com a orientação desta Corte Superior no Tema n. 1161, ao deixar de considerar as faltas graves cometidas pelo paciente para efeito de avaliação do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional apenas em virtude do decurso de 12 meses após a sua prática. Sobre a matéria, confiram-se também os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL CONTURBADO. PRÁTICA DE CRIMES DURANTE A EXECUÇÃO. TRÊS FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA. I - Para a concessão do benefício do livramento condicional, devem ser preenchidos os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses; bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto), nos termos do que consta no art. 83 do Código Penal, c/c o art. 131 da Lei de Execução Penal. II - "O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, acerca da comprovada ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, constitui pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional. Tal critério não limita a análise ao requisito subjetivo, inclusive quanto a fatos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019, de forma devidamente fundamenta, do mérito do apenado. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.179.635/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 14/3/2023.) III - Na espécie, o agravante praticou dois homicídios qualificados e um delito de associação para o tráfico durante o cumprimento da pena, além de possuir registros de três faltas graves, relativas à fuga, circunstâncias concretas que demonstram o não implemento do requisito subjetivo para a concessão do benefício, não havendo falar-se em constrangimento ilegal. IV - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 814.951/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS DO LAUDO PSICOLÓGICO E EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVES NO HISTÓRICO PRISIONAL DO REEDUCANDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. O livramento condicional foi cassado pela Corte Estadual, com base em fundamentos idôneos - ausência do requisito subjetivo, evidenciado por elementos desfavoráveis do relatório psicológico ("o agravado apenado assumiu apenas um crime sexual em desfavor de uma mulher desconhecida em um momento de descontrole libidinal, negando o estupro remanescente .. ." e "não sinalizou a intenção de buscar compreender a natureza subjetiva do impulso libidinal inerente ao estupro e não mencionou alternativas resolutivas para ocasiões de eventual descontrole libidinal.") e a prática de faltas graves durante o cumprimento de pena. Tais circunstâncias indicam a inaptidão do reeducando para o gozo da benesse. 3. Não obstante o paciente tenha cumprido o requisito temporal para a aquisição dos benefícios executórios, "o julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 4. Vale acrescentar que o "atestado de boa conduta carcerária não assegura, automaticamente, a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz das Execuções não é mero órgão chancelador de documentos emitidos pela direção da unidade prisional" (AgRg no HC n. 426.201/SP, relator Ministro Rogério Schietti, Sexta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 12/6/2018). 5. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício por ausência do requisito subjetivo. .. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do apenado" (HC n. 564.292/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020, grifou-se). 6. " A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário" (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJe de 30/6/2016). 7. O remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 823.985/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifei.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o Tribunal de origem reavalie a irresignação quanto ao pedido de livramento condicional, à luz da tese firmada no Tema n. 1.161/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA