HC 1004643 - DECISAO

HC 1004643 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: o paciente cumpriu o requisito temporal, mas não comprovou aptidão para prover a própria subsistência durante o regime aberto e há registro de prática de novo delito (homicídio em 2022) após obter liberdade provisória, fatos que, em conformidade com jurisprudência desta Corte, demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente / Apenado: VINICIUS DA SILVA RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Com Parecer Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

VINICIUS DA SILVA RODRIGUES

Paciente / Apenado

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Interpretação e aplicação dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional (período temporal a ser considerado) para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional: o paciente cumpriu o requisito temporal, mas não comprovou aptidão para prover a própria subsistência durante o regime aberto e há registro de prática de novo delito (homicídio em 2022) após obter liberdade provisória, fatos que, em conformidade com jurisprudência desta Corte, demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus