HC 1014467 - DECISAO

HC 1014467 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. No mérito, a manutenção do indeferimento do livramento condicional foi fundada no entendimento de que o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal (bom comportamento carcerário) deve ser avaliado globalmente, tendo-se em vista o histórico disciplinar conturbado do paciente (incluindo descumprimento de saída temporária e regressão de regime), o que justifica o não preenchimento do requisito e o indeferimento do benefício.

Parties
Paciente: MARCELO EDUARDO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Bom Comportamento Carcerário, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Bom Comportamento Carcerário Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

MARCELO EDUARDO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos do art. 83, III, do Código Penal para concessão do livramento condicional
  3. 3 Abrangência temporal da valoração do bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de instrumento substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade. No mérito, a manutenção do indeferimento do livramento condicional foi fundada no entendimento de que o requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal (bom comportamento carcerário) deve ser avaliado globalmente, tendo-se em vista o histórico disciplinar conturbado do paciente (incluindo descumprimento de saída temporária e regressão de regime), o que justifica o não preenchimento do requisito e o indeferimento do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.