HC 987368 - DECISAO

HC 987368 - DECISAO

Houve trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão impugnada (Agravo n. 0011452-37.2024.8.26.0496), de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tornando inviável o conhecimento da impetração pelo STJ.

Parties
Paciente: Valdeci Aparecido Ribeiro; Impetrante: Defensoria Pública da União; Coator: Juízo da Execução Penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado De Acórdão Do Agravo Em Execução Penal
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Competência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Competência Do STJ

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Parties

Valdeci Aparecido Ribeiro

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Juízo da Execução Penal

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado De Acórdão Do Agravo Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Coação ilegal em razão do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Exigência de prévia passagem por regime semiaberto como condição para livramento condicional
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Houve trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão impugnada (Agravo n. 0011452-37.2024.8.26.0496), de modo que o habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto, tornando inviável o conhecimento da impetração pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.