HC 1017256 - DECISAO

HC 1017256 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional utilizou fundamentação inidônea para impor exame criminológico e para afastar o benefício, sendo que no caso não houve falta disciplinar recente e havia atestado de bom comportamento carcerário; assim, cassou‑se o acórdão do Agravo em Execução n. 0003598-77.2025.826.0521 e restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedera o livramento condicional.

Parties
Paciente: LUCAS BIRCHNER MALUF OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Juízo De Primeiro Grau (decisão Que Concedeu Livramento Condicional): Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 0003598-77.2025.826.0521 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade Da Norma, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Lei De Execução Penal +3 more

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Parties

LUCAS BIRCHNER MALUF OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo das execuções

Juízo De Primeiro Grau (decisão Que Concedeu Livramento Condicional)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade e fundamentação do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares antigas ou reabilitadas na aferição do requisito subjetivo do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça que cassou o livramento condicional utilizou fundamentação inidônea para impor exame criminológico e para afastar o benefício, sendo que no caso não houve falta disciplinar recente e havia atestado de bom comportamento carcerário; assim, cassou‑se o acórdão do Agravo em Execução n. 0003598-77.2025.826.0521 e restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que concedera o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão referente ao julgamento do Agravo em Execução n. 0003598-77.2025.826.0521 e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0003598-77.2025.826.0521
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu livramento condicional a LUCAS BIRCHNER MALUF OLIVEIRA