HC 1027221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em benefício de EDINALDO MARIANO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS no julgamento do Habeas Corpus n. 5261754-71.2025.8.09.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu o pedido de livramento condicional formulado pelo paciente, ressaltando que seu histórico prisional "encontra-se maculado pela prática de faltas disciplinares, prática de fatos novos e fugas" (fl. 39). O Tribunal de origem não conheceu do pedido de habeas corpus pleiteado pela defesa, em acórdão assim ementado (fls. 19/20): "Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO JÁ INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com pedido liminar, em favor de apenado em cumprimento de pena unificada de 36 (trinta e seis) anos, 06 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, alegando constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido de livramento condicional. O livramento condicional foi indeferido pela autoridade coatora, nos autos da execução penal, em decisão fundamentada no conturbado histórico prisional do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o livramento condicional, motivada pela prática de faltas graves, fugas e descompromisso com o cumprimento da pena, poderia ser combatida por meio de Habeas Corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Habeas Corpus não se presta ao exame de questões que exigem dilação probatória ou que são próprias da execução penal, especialmente quando já interposto recurso de agravo, nos termos do art. 197 da LEP. 5. A via eleita mostra-se inadequada diante da inexistência de flagrante ilegalidade e da pendência de recurso próprio. 6. Precedentes do STJ e do TJGO reafirmam a impossibilidade de tramitação simultânea de Habeas Corpus e Agravo de Execução Penal sobre o mesmo ato coator, sob pena de violação ao princípio da unirrecorribilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Ordem de Habeas Corpus não conhecida, diante da inadequação da via eleita. Tese de julgamento: "1. A decisão que indeferiu o livramento condicional em razão do conturbado histórico prisional, é válida e não configura constrangimento ilegal, especialmente quando cabível a interposição de recurso próprio, sendo inadequado o uso do Habeas Corpus para combater decisão própria do processo executivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; LEP, arts. 118, §2º, e 197. Jurisprudência relevante citada: STJ, Quinta Turma, AgRg no Habeas Corpus n. 736.104/SC, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), publicado no D Je de 09.08.2022. TJGO, 1ª Câmara Criminal, Habeas Corpus n. 5628076-05.2022.8.09.0000, Relator Desembargador EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, publicado no D Je de 16.01.2023." No presente writ, a impetrante sustenta o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva necessários à concessão do livramento condicional. Ressalta a ilegalidade do uso de faltas graves antigas e processos criminais em curso para indeferir o benefício. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para deferir o livramento condicional ao paciente. É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. No caso, o Tribunal a quo destacou que o benefício foi indeferido em face do "cometimento de diversas faltas disciplinares, fugas e no descompromisso demonstrado pelo reeducando durante o cumprimento de sua pena em regime prisional menos gravoso" (fl. 15). Esta Corte pacificou entendimento segundo o qual, apesar de a falta grave, ainda que consistente em novo crime, não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula n. 441/STJ -, justifica o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse sentido: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a decisão de indeferimento do pedido de livramento condicional de condenado por crimes de roubo e furto. 2. O paciente foi condenado a 10 anos, 2 meses e 23 dias de reclusão, tendo cumprido 51% da pena. Alega-se constrangimento ilegal por falta de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o livramento condicional, argumentando que faltas disciplinares antigas não deveriam impedir a concessão do benefício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a falta grave cometida em setembro de 2021 impede a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional do paciente. III. Razões de decidir 4. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses, conforme entendimento do Tema n. 1.161/STJ. 5. A falta grave (evasão), cometida em setembro de 2021, não pode ser tida como antiga a ponto de torná-la inapta para fins de análise do mérito subjetivo necessário para a concessão do livramento condicional. 6. A decisão da instância ordinária, que reputou ausente o requisito subjetivo necessário à concessão do livramento condicional, está fundamentada e não configura constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve considerar todo o histórico prisional. 2. Faltas graves recentes podem ser consideradas na análise do mérito subjetivo para concessão do livramento condicional". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 83, inciso III, alínea "a"; LEP, art. 53, incisos III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 828.457/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 16/8/2023. (HC n. 973.952/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Além disso, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.970. 217/MG, fixou a seguinte tese jurídica, sintetizada no Tema Repetitivo n. 1161: "a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal". Eis a ementa do julgado: PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso). 3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal. 4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Nesse contexto, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Por tais razões, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA