HC 1020694 - DECISAO

HC 1020694 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; no exame do mérito, a instância considerou que o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (bom comportamento carcerário) não estava preenchido em razão de faltas disciplinares graves integrantes do histórico prisional, razão pela qual o indeferimento do livramento condicional se mostra justificado e em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: WELTON JONATAS ROCHA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0011024-03.2025.8.26.0502
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Valoração Do Histórico Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Valoração Do Histórico Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WELTON JONATAS ROCHA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Agravo de Execução Penal nº 0011024-03.2025.8.26.0502

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos subjetivos e objetivos para concessão de livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Consideração do histórico prisional, inclusive faltas antigas reabilitadas, na valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e inexistir flagrante ilegalidade; no exame do mérito, a instância considerou que o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal (bom comportamento carcerário) não estava preenchido em razão de faltas disciplinares graves integrantes do histórico prisional, razão pela qual o indeferimento do livramento condicional se mostra justificado e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.