HC 1030354 - DECISAO

HC 1030354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada do STJ admite a suspensão cautelar do livramento condicional com base no art. 145 da LEP quando há notícia de prática de novo delito durante o período de prova, independentemente de trânsito em julgado, tratando-se de medida acautelatória compatível com a presunção de inocência e a ordem pública.

Parties
Paciente: IVAN MARCOS PAIXAO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Prática De Novo Delito Durante O Período De Prova, Presunção De Inocência, Ampla Defesa, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Prática De Novo Delito Durante O Período De Prova Presunção De Inocência Ampla Defesa +1 more

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Parties

IVAN MARCOS PAIXAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da suspensão cautelar do livramento condicional pela notícia de prática de novo crime sem trânsito em julgado
  3. 3 compatibilidade da suspensão cautelar com a presunção de inocência e demais garantias constitucionais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência consolidada do STJ admite a suspensão cautelar do livramento condicional com base no art. 145 da LEP quando há notícia de prática de novo delito durante o período de prova, independentemente de trânsito em julgado, tratando-se de medida acautelatória compatível com a presunção de inocência e a ordem pública.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.