HC 1031262 - DECISAO

HC 1031262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada está suficientemente fundamentada ao considerar o histórico prisional integral do sentenciado, que inclui faltas graves, demonstrando dúvida quanto ao requisito subjetivo do art. 83, III, al. a, do Código Penal, e porque o writ é via imprópria para reexame probatório; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RIBAMAR PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Faltas Disciplinares, Tema 1161 (resp 1.970.217/mg), Reformatio in Pejus, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Faltas Disciplinares Tema 1161 (resp 1.970.217/mg) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIBAMAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 83 do Código Penal para livramento condicional
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Apreciação do histórico prisional integral na valoração do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão impugnada está suficientemente fundamentada ao considerar o histórico prisional integral do sentenciado, que inclui faltas graves, demonstrando dúvida quanto ao requisito subjetivo do art. 83, III, al. a, do Código Penal, e porque o writ é via imprópria para reexame probatório; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.