HC 1012354 - ACORDAO
O agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar (inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de revolvimento fático-probatório), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RONIVON MOREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Writ Substitutivo De Recurso, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
RONIVON MOREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional via habeas corpus
- 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Proibição de revolvimento fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar (inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio e impossibilidade de revolvimento fático-probatório), incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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