AREsp 2985465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que a ocorrência isolada de falta disciplinar não desabona o requisito subjetivo para livramento condicional, conclusão que não comporta revisão nesta instância superior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça daquele Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Temas Do STJ (tema 1116, Tema 1161)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Tribunal de Justiça daquele Estado

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se uma única falta disciplinar é suficiente para obstar o livramento condicional
  2. 2 Se é possível ao STJ reevaluar matéria fático-probatória diante de decisão das instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alteração do julgado demandaria reexame da matéria fático-probatória, procedimento vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que a ocorrência isolada de falta disciplinar não desabona o requisito subjetivo para livramento condicional, conclusão que não comporta revisão nesta instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.