HC 1034026 - DECISAO

HC 1034026 - DECISAO

Afigura-se válida a fundamentação do Tribunal a quo ao indeferir os benefícios com base no histórico prisional e faltas disciplinares, em conformidade com o art. 112, § 1º da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente fatos e provas, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: ALEF CHRISTIAN DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Reexame De Provas (impossibilidade Em Habeas Corpus)
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Histórico Prisional Reexame De Provas (impossibilidade Em Habeas Corpus)

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Parties

ALEF CHRISTIAN DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de livramento condicional e progressão de regime baseada no histórico prisional e faltas disciplinares
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas da execução penal

Ratio Decidendi

Afigura-se válida a fundamentação do Tribunal a quo ao indeferir os benefícios com base no histórico prisional e faltas disciplinares, em conformidade com o art. 112, § 1º da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.161), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar aprofundadamente fatos e provas, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.