HC 1036140 - DECISAO

HC 1036140 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando a evasão do paciente e sua recaptura em 2023, em conformidade com a orientação do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, e o pedido subsidiário de progressão não foi apreciado na instância de origem, impedindo o reexame nesta via, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS SILVA BRAZ; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Art. 83 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisitos Subjetivos E Objetivos Do Art. 83 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância

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Parties

MARCUS VINICIUS SILVA BRAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Validade do indeferimento do livramento condicional por prática de falta grave (evasão) e recaptura

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, considerando a evasão do paciente e sua recaptura em 2023, em conformidade com a orientação do STJ de que deve ser considerado todo o histórico prisional; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, e o pedido subsidiário de progressão não foi apreciado na instância de origem, impedindo o reexame nesta via, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferi liminarmente o pedido de Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.