HC 1036888 - DECISAO

HC 1036888 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se constatou manifesta ilegalidade no ato coator; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi amparado em exame criminológico desfavorável e em fatos ocorridos durante a execução, matéria que não comporta reexame em habeas corpus e está respaldada pela jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ERNESTO CORDEIRO LACERDA; Instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

ERNESTO CORDEIRO LACERDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de consideração do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se constatou manifesta ilegalidade no ato coator; o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi amparado em exame criminológico desfavorável e em fatos ocorridos durante a execução, matéria que não comporta reexame em habeas corpus e está respaldada pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.