HC 1033269 - DECISAO

HC 1033269 - DECISAO

O habeas corpus não é o instrumento adequado para declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso nem para substituir recursos próprios; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para vincular a análise do livramento condicional à realização de exame criminológico em razão do histórico prisional, faltas disciplinares e gravidade das penas, de modo que não há hipótese de flagrante ilegalidade, abuso ou teratologia que autorize o conhecimento do writ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEX PAULO BENEVIDES DA ROCHA; Agravante/impetrante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade De Lei, Recurso Em Execução, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Habeas Corpus Inconstitucionalidade De Lei +2 more

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Parties

ALEX PAULO BENEVIDES DA ROCHA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para declaração de inconstitucionalidade de lei em controle difuso
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 se habilita habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o instrumento adequado para declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso nem para substituir recursos próprios; além disso, o acórdão de origem apresentou fundamentação concreta para vincular a análise do livramento condicional à realização de exame criminológico em razão do histórico prisional, faltas disciplinares e gravidade das penas, de modo que não há hipótese de flagrante ilegalidade, abuso ou teratologia que autorize o conhecimento do writ; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus