HC 1041525 - DECISAO

HC 1041525 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional por considerar faltas graves recentes está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e, diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO LAERCIO DE MAGALHAES BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema 1161
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema 1161

Case Brief

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Parties

ANTONIO LAERCIO DE MAGALHAES BRASIL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 consideração de faltas disciplinares e novos crimes no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; a decisão de indeferir o livramento condicional por considerar faltas graves recentes está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Tema 1161) e, diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.