HC 1042909 - DECISAO

HC 1042909 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (reincidência e faltas disciplinares, inclusive associação ao tráfico em 22/05/2023), justificando a determinação de realização de exame criminológico antes de conceder o livramento condicional; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDEL FABIANO PINHEIRO DE CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reincidência, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Reincidência Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

WENDEL FABIANO PINHEIRO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 aplicação retroativa de lei penal mais gravosa
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar habeas corpus de ofício, porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução (reincidência e faltas disciplinares, inclusive associação ao tráfico em 22/05/2023), justificando a determinação de realização de exame criminológico antes de conceder o livramento condicional; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.