AREsp 3024687 - DECISAO

AREsp 3024687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois havia fundamento suficiente não impugnado (o agravante ainda cumprir pena no regime fechado) apto a manter a decisão recorrida; subsidiariamente, mantido o indeferimento do livramento condicional pela necessidade de aferir requisitos subjetivos e pelo registro de faltas disciplinares.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Faltas Disciplinares, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, CPC C/c Art. 3º Do Cpp)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Faltas Disciplinares Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, CPC C/c Art. 3º Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de concessão do livramento condicional a reeducando que cumpre pena em regime fechado
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por inobservância da dialeticidade recursal
  3. 3 Relevância de faltas disciplinares no indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF, pois havia fundamento suficiente não impugnado (o agravante ainda cumprir pena no regime fechado) apto a manter a decisão recorrida; subsidiariamente, mantido o indeferimento do livramento condicional pela necessidade de aferir requisitos subjetivos e pelo registro de faltas disciplinares.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.