HC 1051225 - DECISAO

HC 1051225 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a instância de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no exame criminológico que apresentou elementos desfavoráveis, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO BARONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Liminar Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

DIEGO BARONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Liminar Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração do exame criminológico e sua influência na concessão de benefícios de execução penal

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão impugnado; a instância de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional no exame criminológico que apresentou elementos desfavoráveis, e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar prova ou substituir recurso próprio, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal