RHC 223955 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento do livramento condicional porque o acórdão do juízo de origem apresentou fundamentação idônea: o conturbado histórico prisional do apenado, com múltiplas faltas disciplinares graves ao longo da execução, justifica a conclusão acerca da ausência do requisito subjetivo exigido no art. 83 do Código Penal; não há flagrante ilegalidade e o agravo regimental não pode ser provido sem revolver matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RUITER EZEQUIEL DA COSTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

RUITER EZEQUIEL DA COSTA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Alcance temporal na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 441/STJ quanto à eficácia temporal das faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do livramento condicional porque o acórdão do juízo de origem apresentou fundamentação idônea: o conturbado histórico prisional do apenado, com múltiplas faltas disciplinares graves ao longo da execução, justifica a conclusão acerca da ausência do requisito subjetivo exigido no art. 83 do Código Penal; não há flagrante ilegalidade e o agravo regimental não pode ser provido sem revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo.