HC 1053082 - DECISAO

HC 1053082 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves e de prática de novo delito durante a execução, e tal valoração está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO AUGUSTO MUZEL JUNIOR; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ADRIANO AUGUSTO MUZEL JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o livramento condicional exige passagem prévia por regime semiaberto
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal considerando todo o histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de faltas disciplinares graves e de prática de novo delito durante a execução, e tal valoração está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite considerar todo o histórico prisional; assim, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal