HC 1041248 - ACORDAO

HC 1041248 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a pedir o livramento condicional sem rebater os fundamentos da decisão agravada e porque houve preclusão consumativa em razão de agravo regimental anterior, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: RICARDO ALVES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

RICARDO ALVES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pedido de livramento condicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa por agravo anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a pedir o livramento condicional sem rebater os fundamentos da decisão agravada e porque houve preclusão consumativa em razão de agravo regimental anterior, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Não conheço da Petição n. 01001780/2025 por preclusão consumativa.