REsp 2235730 - DECISAO

REsp 2235730 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque a fundamentação das instâncias ordinárias é idônea e concreta: o recorrente é reincidente, condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, possui pena total elevada e praticou múltiplas faltas disciplinares graves durante a execução da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, a valoração desses fatos não admite reexame na via do recurso especial sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Recorrente: JONATAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

JONATAS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração do atestado de boa conduta carcerária diante de histórico prisional com faltas graves
  3. 3 Aplicação do art. 83 do Código Penal e da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque a fundamentação das instâncias ordinárias é idônea e concreta: o recorrente é reincidente, condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, possui pena total elevada e praticou múltiplas faltas disciplinares graves durante a execução da pena, demonstrando ausência do requisito subjetivo; além disso, a valoração desses fatos não admite reexame na via do recurso especial sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.