REsp 2201669 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da extinção da punibilidade do apenado decorrente do cumprimento integral do período de prova do livramento condicional (art. 90 do CP e Súmula 617/STJ), o que esvazia o pleito defensivo.
- Parties
- Agravante: JOÃO MARÇAL DE BRITO; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo (recurso Especial) / Recurso Julgado Prejudicado
- Outcome
- Recurso prejudicado
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 83/stj), Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Do Período De Prova, Aplicação Do Art. 132 Da LEP, Art. 90 Do CP
Case Brief
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Parties
JOÃO MARÇAL DE BRITO
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Recurso Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Inadmissão de recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
- 2 Concessão de livramento condicional com advertência de prisão automática
- 3 Perda superveniente do objeto por extinção da punibilidade em razão do cumprimento do período de prova
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão da extinção da punibilidade do apenado decorrente do cumprimento integral do período de prova do livramento condicional (art. 90 do CP e Súmula 617/STJ), o que esvazia o pleito defensivo.
Court Disposition
Recurso prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso.
- Publique-se.
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