HC 1046349 - DECISAO

HC 1046349 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; o art. 83, III, b do Código Penal é pressuposto objetivo, mas a avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento) abrange todo o histórico prisional. No caso concreto, a falta grave consistente em abandono de saída temporária em 21/3/2022 justificou o indeferimento do livramento condicional, sendo, portanto, válida a fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: NELSON FELIPE GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Graves, Regime Semiaberto, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Tema 1.161/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Graves Regime Semiaberto Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Tema 1.161/stj

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Parties

NELSON FELIPE GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretation of art. 83 CP after Lei n. 13.964/2019 regarding requirement of no serious misconduct in last 12 months
  2. 2 Whether prior regime semiaberto is prerequisite for livramento condicional
  3. 3 Extent to which historical disciplinary record may be considered for subjective requirement (good behavior)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não restou demonstrado constrangimento ilegal; o art. 83, III, b do Código Penal é pressuposto objetivo, mas a avaliação do requisito subjetivo (bom comportamento) abrange todo o histórico prisional. No caso concreto, a falta grave consistente em abandono de saída temporária em 21/3/2022 justificou o indeferimento do livramento condicional, sendo, portanto, válida a fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.