REsp 2244935 - DECISAO

REsp 2244935 - DECISAO

Diante do conturbado histórico prisional do apenado (seis fugas e a prática de novo delito em 2018, com a última fuga ocorrida em 2022 e perdurando aproximadamente dez meses), e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que faltas disciplinares graves, consideradas no conjunto do histórico prisional, demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, deu-se provimento ao recurso para revogar a concessão do livramento condicional.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: Defensoria Pública; Recorrido: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso para revogar a concessão do livramento condicional ao apenado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Interpretação Jurisprudencial, Prazo Temporal De Aferição
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Progressão De Regime Exame Criminológico +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrida

Apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a prática de faltas disciplinares de natureza grave durante a execução penal obstar a concessão do livramento condicional mesmo quando preenchido o requisito objetivo?
  2. 2 Há limite temporal para a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional ou deve ser considerado todo o histórico prisional?

Ratio Decidendi

Diante do conturbado histórico prisional do apenado (seis fugas e a prática de novo delito em 2018, com a última fuga ocorrida em 2022 e perdurando aproximadamente dez meses), e em conformidade com a jurisprudência do STJ de que faltas disciplinares graves, consideradas no conjunto do histórico prisional, demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, do Código Penal, deu-se provimento ao recurso para revogar a concessão do livramento condicional.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a concessão do livramento condicional ao apenado.

Orders

  • Revogar a concessão do livramento condicional ao apenado.
  • Publique-se.