HC 1044662 - ACORDAO

HC 1044662 - ACORDAO

O art. 145 da Lei de Execução Penal permite ao juiz suspender cautelarmente o livramento condicional diante da notícia da prática de novo delito durante o período probatório; a revogação da prisão preventiva no processo pelo novo fato não determina o restabelecimento automático do benefício, sendo a sustação medida preventiva, temporária e independente dos requisitos exigidos para a prisão provisória ou da condenação transitada em julgado, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: WILLIAN LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Sustação Cautelar, Revogação Da Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Execução Penal Livramento Condicional Sustação Cautelar Revogação Da Prisão Preventiva Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

WILLIAN LOPES DOS SANTOS

Agravante/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da prisão preventiva nos autos da ação penal impede a manutenção da sustação cautelar do livramento condicional
  2. 2 Se a notícia da prática de novo delito durante o período de prova justifica a suspensão cautelar do livramento condicional independentemente de prisão preventiva ou de condenação transitada em julgado
  3. 3 Se a suspensão cautelar do livramento condicional viola o princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

O art. 145 da Lei de Execução Penal permite ao juiz suspender cautelarmente o livramento condicional diante da notícia da prática de novo delito durante o período probatório; a revogação da prisão preventiva no processo pelo novo fato não determina o restabelecimento automático do benefício, sendo a sustação medida preventiva, temporária e independente dos requisitos exigidos para a prisão provisória ou da condenação transitada em julgado, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão recorrida que determinou e manteve a sustação cautelar do livramento condicional.