HC 1061944 - DECISAO
Não conhecer da impetração em razão de falta de prévio exame pelas instâncias ordinárias e entendimento pacífico de que a notícia da prática de crime autoriza a suspensão do período de prova do livramento condicional, afastando a supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JULIO CESAR DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da impetração.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Suspensão Do Período De Prova, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Devido Processo Legal
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR DA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Suspensão do livramento condicional com base em notícia de novo delito
- 2 Possibilidade de revogação ou suspensão do benefício na vigência do livramento condicional sem trânsito em julgado
- 3 Necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias antes de apreciação pelo Superior Tribunal
Ratio Decidendi
Não conhecer da impetração em razão de falta de prévio exame pelas instâncias ordinárias e entendimento pacífico de que a notícia da prática de crime autoriza a suspensão do período de prova do livramento condicional, afastando a supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço da impetração.
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
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