HC 1063199 - DECISAO

HC 1063199 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito subsidiário, não se identifica constrangimento ilegal: a decisão de indeferimento do livramento condicional está fundamentada em elementos objetivos e subjetivos do caso (histórico de diversas evasões, fuga superior a um ano após VPL, exame criminológico desfavorável e remanescente de pena expressivo) e em precedentes do STJ que autorizam a consideração de faltas pretéritas para valoração do requisito subjetivo do art. 83, III do CP, razão pela qual não há ensejo à reforma.

Parties
Paciente: JOSÉ DE ARAÚJO BATISTA; Órgão a Quo: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares +1 more

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Parties

JOSÉ DE ARAÚJO BATISTA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar faltas graves pretéritas na valoração do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP
  2. 2 Valoração do exame criminológico desfavorável como fundamento para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Alegação de aplicação retroativa do exame criminológico introduzido pela Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e, no mérito subsidiário, não se identifica constrangimento ilegal: a decisão de indeferimento do livramento condicional está fundamentada em elementos objetivos e subjetivos do caso (histórico de diversas evasões, fuga superior a um ano após VPL, exame criminológico desfavorável e remanescente de pena expressivo) e em precedentes do STJ que autorizam a consideração de faltas pretéritas para valoração do requisito subjetivo do art. 83, III do CP, razão pela qual não há ensejo à reforma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.