HC 1035265 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito (estupro contra a filha com outros atos libidinosos), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO GARCIA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido; decisão mantida.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Constrangimento Ilegal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDIO GARCIA RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exigir exame criminológico com base na gravidade concreta do delito
- 2 Existência de constrangimento ilegal ao indeferir habeas corpus
- 3 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito (estupro contra a filha com outros atos libidinosos), de modo que não se configurou constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; decisão mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment