HC 1079689 - DECISAO

HC 1079689 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave recente e no conjunto do histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluído o Tema 1161); além disso, questões sobre exame criminológico e desconstituição da falta não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENO EDUARDO COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão Processual, Tema Repetitivo 1161 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico Progressão De Regime +3 more

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Parties

BRENO EDUARDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para o livramento condicional
  3. 3 Efeito de absolvição criminal sobre falta disciplinar administrativa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a justificar concessão de habeas corpus de ofício: o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional com base em falta disciplinar grave recente e no conjunto do histórico prisional, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incluído o Tema 1161); além disso, questões sobre exame criminológico e desconstituição da falta não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal