HC 1080512 - DECISAO

HC 1080512 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução), havendo omissão de manifestação do tribunal de origem sobre o ponto de fundo que impediria o reexame pela Corte Superior sem supressão de instância; assim, ausente ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RODOLFO DA SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e supressão de instância
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Agravo Em Execução (art. 197 Da Lep), Motivação Judicial (art. 93, IX, Cf), Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Agravo Em Execução (art. 197 Da Lep) Motivação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Supressão De Instância

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Parties

RODOLFO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 Ilegitimidade de reexame fático-probatório pelo writ
  3. 3 Validade de fundamentação abstrata (gravidade do delito, tempo remanescente, necessidade de observação) para indeferir livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução), havendo omissão de manifestação do tribunal de origem sobre o ponto de fundo que impediria o reexame pela Corte Superior sem supressão de instância; assim, ausente ilegalidade manifesta, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por inadequação da via e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.