HC 1080057 - DECISAO

HC 1080057 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em crimes violentos, reincidência e faltas disciplinares graves recentes (reabilitadas há pouco), em conformidade com a orientação do STJ de que se deve considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não pode servir para reexaminar prova e fatos.

Parties
Paciente: HIGOR DA SILVA BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Tema 1161
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime Tema 1161

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Parties

HIGOR DA SILVA BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo para livramento condicional considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares graves e novos crimes sobre o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em crimes violentos, reincidência e faltas disciplinares graves recentes (reabilitadas há pouco), em conformidade com a orientação do STJ de que se deve considerar todo o histórico prisional para aferir o requisito subjetivo; além disso, o habeas corpus não pode servir para reexaminar prova e fatos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal