HC 1081292 - DECISAO

HC 1081292 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial liminarmente porque o Tribunal a quo registrou a prática de novo delito (tráfico de drogas) durante a execução da pena, e, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, sendo incabível o reexame de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO MARCONDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Tema 1.161/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Tema 1.161/stj

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Parties

LEANDRO MARCONDES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial liminarmente porque o Tribunal a quo registrou a prática de novo delito (tráfico de drogas) durante a execução da pena, e, conforme o entendimento consolidado no Tema 1.161 do STJ, a valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o histórico prisional, sendo incabível o reexame de questões fático-probatórias na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.