HC 1081616 - DECISAO

HC 1081616 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal inadequado e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional com falta grave em 18/3/2024, em conformidade com o entendimento do Tema n. 1.161/STJ de que se deve considerar todo o histórico prisional.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO MACHADO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Tema Repetitivo 1.161/stj, Sucedâneo Recursal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Tema Repetitivo 1.161/stj Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO MACHADO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 CP; arts. 112 e 131 LEP)
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo considerando todo o histórico prisional (Tema 1.161/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal inadequado e, subsidiariamente, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, pois o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo, evidenciada pelo histórico prisional com falta grave em 18/3/2024, em conformidade com o entendimento do Tema n. 1.161/STJ de que se deve considerar todo o histórico prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.