HC 1022021 - ACORDAO

HC 1022021 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico prisional conturbado do apenado (cometimento de delitos e faltas durante benefícios anteriores), entendimento este em conformidade com a orientação do STJ (Tema Repetitivo n. 1.161 e REsp 1.970.217/MG).

Parties
Impetrante / Agravante: RENAN TAVARES DE MENEZES; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tema Repetitivo N. 1.161
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tema Repetitivo N. 1.161

Case Brief

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Parties

RENAN TAVARES DE MENEZES

Impetrante / Agravante

Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Alcance temporal do exame do requisito subjetivo para livramento condicional (consideração de todo o histórico prisional)
  3. 3 Legalidade do indeferimento do livramento condicional com base em fatos ocorridos durante benefícios anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico prisional conturbado do apenado (cometimento de delitos e faltas durante benefícios anteriores), entendimento este em conformidade com a orientação do STJ (Tema Repetitivo n. 1.161 e REsp 1.970.217/MG).

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.