HC 1081122 - DECISAO

HC 1081122 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o livramento condicional, pois a decisão de origem foi fundamentada em elementos concretos da execução (quatro fugas com recaptura), demonstrando ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não comporta reexame do conteúdo probatório, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PABLO SOARES VALERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave (fuga), Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave (fuga) Habeas Corpus Progressão De Regime

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Parties

PABLO SOARES VALERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de histórico prisional com fugas e faltas graves
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio ou ensejar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alcance temporal da aferição do requisito subjetivo e do requisito objetivo (últimos 12 meses versus todo o histórico prisional)

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o livramento condicional, pois a decisão de origem foi fundamentada em elementos concretos da execução (quatro fugas com recaptura), demonstrando ausência do requisito subjetivo; o habeas corpus não comporta reexame do conteúdo probatório, pelo que se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se