HC 1082820 - DECISAO

HC 1082820 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Recaptura, Reincidência, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Recaptura Reincidência Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito subjetivo do art. 83, III e parágrafo único do Código Penal para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a prática de falta grave recente e novo crime em regime aberto impede o livramento condicional
  3. 3 Se o Habeas Corpus é via adequada para reexame de matéria fático-probatória ou substitutivo de recurso