HC 1072887 - ACORDAO

HC 1072887 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mantendo-se, portanto, a decisão denegatória do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo comprovado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SAMUEL GOMES VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL GOMES VEIGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Afirmações sobre não implementação do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 Verificação de ausência de flagrante ilegalidade na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, mantendo-se, portanto, a decisão denegatória do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo comprovado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (Agravo regimental não conhecido)