HC 1069095 - DECISAO

HC 1069095 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando-se de livramento condicional, o cometimento de novo crime não autoriza a aplicação de perda de dias remidos, pois o benefício possui regime normativo próprio cujas sanções são taxativas (arts. 86 a 88 do CP e art. 140 da LEP); assim, reconhecida a ilegalidade flagrante, concedeu a ordem de ofício para afastar a perda de dias remidos.

Parties
Paciente: MARCOS LIMA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício para afastar a perda de dias remidos imposta ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Revogação Do Livramento, Precedentes Jurisprudenciais
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda De Dias Remidos Falta Grave Revogação Do Livramento Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

MARCOS LIMA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Ofício No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave e perda de dias remidos diante de novo crime cometido no período de prova do livramento condicional
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 86 a 88 do Código Penal e art. 140 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando-se de livramento condicional, o cometimento de novo crime não autoriza a aplicação de perda de dias remidos, pois o benefício possui regime normativo próprio cujas sanções são taxativas (arts. 86 a 88 do CP e art. 140 da LEP); assim, reconhecida a ilegalidade flagrante, concedeu a ordem de ofício para afastar a perda de dias remidos.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedida a ordem de ofício para afastar a perda de dias remidos imposta ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para afastar a perda de dias remidos.
  • Comuniquem-se as instâncias de origem.