HC 1088921 - DECISAO

HC 1088921 - DECISAO

O tribunal decidiu que, embora o art. 83, III, b, do CP constitua pressuposto objetivo (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses), a valoração do requisito subjetivo de bom comportamento abrange todo o histórico prisional; faltas graves muito antigas e reabilitadas (a mais recente há 22 anos) não podem impor efeito perpétuo impeditivo do livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem para conceder o benefício nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: EDSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
Ordem concedida para conceder o livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Tema 1.161/stj, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Princípio Da Legalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Tema 1.161/stj Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

EDSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da criação de requisito não previsto no art. 83 do Código Penal (imposição de 'período de teste')
  2. 2 Alcance do requisito de não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP)
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando histórico prisional completo

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, embora o art. 83, III, b, do CP constitua pressuposto objetivo (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses), a valoração do requisito subjetivo de bom comportamento abrange todo o histórico prisional; faltas graves muito antigas e reabilitadas (a mais recente há 22 anos) não podem impor efeito perpétuo impeditivo do livramento condicional, razão pela qual se concedeu a ordem para conceder o benefício nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder o livramento condicional

Orders

  • Conceder o livramento condicional nas condições a serem fixadas pelo juízo da execução
  • Comunique-se