HC 1089305 - DECISAO

HC 1089305 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (reincidência e prática de novo delito no regime aberto com regressão), e a jurisprudência do STJ permite que o juízo da execução, mesmo diante de atestado de boa conduta, avalie o conjunto probatório sem que haja reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Reexame De Matéria Fático Probatória, Decisão Liminar
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Parties

DIEGO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado em elementos concretos da execução penal (reincidência e prática de novo delito no regime aberto com regressão), e a jurisprudência do STJ permite que o juízo da execução, mesmo diante de atestado de boa conduta, avalie o conjunto probatório sem que haja reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.