HC 1089783 - DECISAO

HC 1089783 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o livramento condicional, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares e prisão em flagrante durante o benefício) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a apreciação de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO MARIANO ELIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GILBERTO MARIANO ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Limitação temporal do exame do requisito subjetivo do livramento condicional (12 meses)
  3. 3 Valoração do atestado de boa conduta carcerária pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão que cassou o livramento condicional, pois a decisão está fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares e prisão em flagrante durante o benefício) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a apreciação de todo o histórico prisional para aferição do requisito subjetivo, sendo vedado o reexame probatório em habeas corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.