HC 1079778 - ACORDAO

A fundamentação do acórdão é concreta e idônea, baseada em parecer multidisciplinar e no exame criminológico que indicou ausência de autocrítica e arrependimento suficientes, demonstrando a falta do requisito subjetivo para o livramento condicional; como não há ilegalidade manifesta, e o habeas corpus não permite reexame de provas, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: LEANDRO BARROS DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Livramento Condicional, Exame Criminológico, Fundamentação De Acórdão, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Art. 315, § 2º, CPP

Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Fundamentação De Acórdão Nulidade Por Falta De Fundamentação Art. 315, § 2º, CPP

Case Brief

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Parties

LEANDRO BARROS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Nulidade por falta de fundamentação do acórdão
2 Possibilidade de revisão de exame criminológico em habeas corpus
3 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a decisão que revogou a progressão e reputou não preenchido o requisito subjetivo